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Decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) divulgada no início do mês já estava prevista, e é um novo passo para adoção de protocolos de adesão voluntária do segmento da cadeia produtiva de carne bovina e bubalina, para exportação à União Europeia
As propriedades aptas à exportação de carne bovina e bubalina à União Europeia não foram prejudicadas pelo anúncio feito pelo Governo Federal no último dia 8 de outubro. A Instrução Normativa (IN) nº 51 cita que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) dará apoio gerencial e operacional à gestão da Norma até a IN definitiva do protocolo de rastreabilidade, criando assim condições para a transição do gerenciamento integral da Base Nacional de Dados do Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (BND/SISBOV) para a entidade.
“As novas regras até favorecem os pecuaristas que já fornecem a proteína ao mercado europeu, pois facilitam o processo, reduzem a burocracia, adaptam o processo produtivo aos modernos mecanismos, como a digitalização, e garante à fazenda habilitada que receba do frigorífico um comunicado com as informações dos números e motivos dos animais desclassificados no abate”, analisou Luiz Henrique Witzler, Diretor Executivo do Serviço Brasileiro de Certificações (SBC), empresa líder em certificação de fazendas pecuárias para exportação à Europa.
O especialista acrescenta que a IN 51 é um passo a mais no processo de rastreabilidade do gado brasileiro, iniciado há mais de dez anos. Tanto que, ainda em 2011, o Decreto 7.623 regulamentou a Lei nº 12.097, que já havia instituído a CNA como gestora de protocolos de rastreabilidade de adesão voluntária. “A norma atual está estabelecendo regras provisórias, que serão utilizadas para embasar a certificação oficial para exportação a países que exigem rastreabilidade. O Ministério deseja, no futuro, cuidar apenas da questão da vigilância sanitária. Mas ainda há um caminho a trilhar porque existe outra questão fundamental neste processo que é o comprador internacional. O Europeu, que é detalhista, institui regras e fiscaliza, vai querer saber com detalhes sobre novos protocolos e aprovar todas as adequações realizadas no Sistema Brasileiro de exportação”, alertou Luiz Henrique Witzler.
A Europa é um dos mercados mais importantes do Brasil e responde por 12,6% das nossas exportações. Em 2017, o Brasil exportou quase 110 mil toneladas de carne bovina para o continente, obtendo receita de US$ 709 milhões. De janeiro a setembro deste ano, já foram embarcadas 85 mil toneladas, com um faturamento de US$ 620 milhões. Um crescimento de 12% e 26%, respectivamente. O Brasil possui aproximadamente 1.700 fazendas certificadas para este mercado.
A SBC foi criada em 2002 e hoje atua em 30% das fazendas brasileiras certificadas, incluindo os grandes confinamentos do país, e inclui na BND/MAPA quase dois milhões de animais por ano. Tem presença em onze estados brasileiros e é credenciada para as certificações SISBOV e GlobalG.A.P.
Para descrever as mudanças na prática do SISBOV nos Estabelecimentos Rurais Aprovados no sistema (ERAS), a SBC enviou um comunicado com esclarecimentos a respeito da medida que entrou em vigor na segunda semana de outubro, detalhando questões da adesão à norma operacional do SISBOV, novos procedimentos em vistorias da Certificadora, procedimento de abate, entre outras. “Procuramos esclarecer aos nossos clientes que os negócios envolvendo exportação à Europa seguem rotineiramente para quem atua com habilitação e certificação. Os mercados exigentes pagam mais e chamam a atenção de todos os pecuaristas brasileiros. Porém, um novo panorama de relação e exigências entre estes países e a nossa cadeia produtiva ainda deve demorar um bom tempo”, concluiu Witzler.
